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Proteção de Dados

Proteção de Dados

O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, no exercício da sua missão de garantir o reembolso de depósitos constituídos em Portugal ou noutros Estados membros da União Europeia junto da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e das caixas de crédito agrícola mútuo suas associadas, podendo ainda promover e realizar as ações que considere necessárias para assegurar a solvabilidade e liquidez das caixas de crédito agrícola mútuo, bem como intervir no âmbito da execução de medidas de resolução e prestar assistência financeira ao Fundo de Garantia de Depósitos, tudo nos termos do Decreto-Lei n.º 345/98, de 09 de novembro de 1998, trata os dados pessoais de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo respeita os princípios da licitude, da lealdade e da transparência, da recolha para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, da minimização, da exatidão e da segurança e integridade da informação.

O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo adota as medidas técnicas e organizativas necessárias ao tratamento dos dados pessoais de forma a garantir o respeito integral das normas sobre proteção dos seus dados.

 

Tratamento de dados pessoais

O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo trata as categorias de dados pessoais estritamente necessárias, adequadas e pertinentes à prossecução das finalidades de interesse público, que lhe são atribuídas por lei, ao abrigo de poderes de autoridade pública ou no cumprimento de uma obrigação legal.

O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo trata também os dados pessoais da sua Comissão Diretiva, da sua Secretária-Geral, dos colaboradores do Banco de Portugal que asseguram os seus serviços técnicos e administrativos e de prestadores de serviços.

O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo conserva os dados pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução das finalidades determinantes da recolha.

 

Partilha e transferência de dados pessoais

Atendendo a que compete ao Banco de Portugal, nos termos legais, assegurar os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao bom funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, este partilha toda a informação com esta entidade.

O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo pode partilhar dados com outras entidades públicas, incluindo os tribunais, o Ministério Público, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, entre outros.

O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo pode, ainda, partilhar dados, nos termos legais, ao abrigo do dever de cooperação, com outros sistemas de garantia de depósitos da União Europeia.

O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo pode transferir dados para sistemas congéneres de países terceiros e organizações internacionais que garantam condições de proteção de dados equivalentes às utilizadas pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.

O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo pode, ainda, transferir dados para entidades prestadoras de serviços que atuam exclusivamente sob sua orientação e que respeitem medidas técnicas e organizativas equivalentes àquelas a que está obrigado.

 

Direitos dos titulares de dados pessoais e Encarregada da Proteção de Dados

O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo faculta aos titulares dos dados pessoais, nos termos legais, os meios adequados ao exercício dos respetivos direitos de informação, acesso, retificação, reclamação, limitação ou apagamento dos seus dados.

A Encarregada da Proteção de Dados do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo monitoriza a conformidade do tratamento de dados pessoais com o RGPD e outras disposições de proteção de dados da UE, assegura a comunicação com os titulares dos dados pessoais e coopera com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), atuando como ponto de contacto entre esta e aqueles em matérias relacionadas com o tratamento de dados pessoais. Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais podem dirigir- se à Encarregada da Proteção de Dados do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, através dos seguintes meios:

 

Controlo da atuação do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

A atuação do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo no domínio da proteção e tratamento de dados pessoais é passível de reclamação junto da CNPD ou de impugnação judicial, nos termos gerais.