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Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

1. O que é o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM ou Fundo)?

O FGCAM é uma pessoa coletiva de direito público, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, tem a sua sede no Porto e funciona no Banco de Portugal, a quem compete assegurar os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao seu bom funcionamento.

2. Para que serve o FGCAM?

O FGCAM tem por principais objetos garantir o reembolso de depósitos constituídos em Portugal ou noutros Estados membros da União Europeia junto da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e nas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo suas associadas, bem como promover e realizar as ações que considere necessárias para assegurar a solvabilidade e liquidez das referidas instituições, com vista à defesa do SICAM (Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo).

3. Como é que o FGCAM obtém os recursos financeiros indispensáveis ao bom desempenho das suas funções?

Os recursos financeiros do FGCAM são maioritariamente compostos por contribuições (inicias e periódicas) das instituições participantes, de rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos, de liberalidades e do produto das coimas aplicadas pelo Banco de Portugal às instituições de crédito suas participantes.

No caso de os recursos do Fundo não serem suficientes para fazer face às suas responsabilidades, o Fundo pode ainda obter contribuições especiais junto das instituições participantes ou contrair empréstimos, junto de outros sistemas de garantia de depósitos, do Banco de Portugal ou do Estado.

4. Como se diferenciam as funções de supervisão do Banco de Portugal das funções do FGCAM?

A supervisão das instituições participantes no FGCAM, e em especial a sua supervisão prudencial, incumbe ao Banco de Portugal, de acordo com a sua Lei Orgânica e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Ao FGCAM compete garantir o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito que nele participam e promover e realizar as ações necessárias a assegurar as condições de solvabilidade e de liquidez dessas mesmas instituições.

5. Quem é o responsável pela gestão do FGCAM?

O FGCAM é gerido por uma comissão diretiva composta por três membros, sendo o presidente um membro do Conselho de Administração do Banco de Portugal, por este designado, outro nomeado pelo Ministro das Finanças e um terceiro designado pela Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo.

6. A quem é que o Fundo presta contas da sua atividade?

A atividade do Fundo é acompanhada pelo Conselho de Auditoria do Banco de Portugal, que zela pelo cumprimento das leis e regulamentos e emite parecer acerca das contas anuais. Até 31 de março de cada ano, o Fundo apresenta ao Ministro das Finanças, para aprovação, o Relatório e Contas referente a 31 de dezembro do ano anterior, acompanhados do parecer do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal. As contas do Fundo também estão sujeitas à fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas.

7. Os depósitos constituídos em instituições financeiras não pertencentes ao SICAM encontram-se garantidos?

Sim, mas não sob a égide do FGCAM. Os depósitos constituídos nas instituições financeiras não pertencentes ao SICAM (Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo) estão cobertos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, não obstante, que oferece um nível de proteção idêntico ao do FGCAM.

8. Que tipos de depósitos são garantidos pelo FGCAM?

Para efeitos da garantia dada pelo FGCAM, qualquer tipo de depósito é coberto, desde que, nas condições legais e contratuais aplicáveis, devam ser restituídos pela instituição de crédito e consistam em disponibilidades monetárias existentes numa conta ou resultem de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais.

9. Os certificados de depósito também são abrangidos pela garantia do FGCAM?

Sim. São também abrangidos pela garantia os fundos representados por certificados de depósito emitidos pela instituição de crédito até 2 de julho de 2014 à ordem de um titular identificado, mas não os representados por outros títulos de dívida por ela emitidos ou pelos instrumentos financeiros previstos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 2.º do Código dos Valores Mobiliários nem os débitos que resultem de aceites próprios ou de promissórias em circulação.

10. Como posso saber se uma aplicação é um depósito?

As instituições estão obrigadas a informar os clientes quanto às características dos produtos que comercializam. Mais concretamente, antes da comercialização de um depósito, as instituições têm de entregar ao cliente:

  • No caso de depósitos simples, uma Ficha de Informação Normalizada, de acordo com os modelos definidos no Aviso n.º 4/2009;
  • No caso de depósitos indexados ou duais, um Prospeto Informativo, de acordo com os modelos definidos no Aviso n.º 5/2009.

Todas as características previstas nos documentos referidos têm também de constar do contrato de depósito, cuja entrega ao cliente é obrigatória.

As instituições participantes devem confirmar aos depositantes que os depósitos contratados são depósitos garantidos pelo Fundo através da inclusão nos extratos de conta de uma referência à ficha de informação constante do anexo I à Diretiva 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, devendo essa ficha ser fornecida ao depositante pelo menos uma vez por ano.

11. A garantia dada pelo FGCAM está limitada a algum valor?

Sim, há um limite. O FGCAM garante o reembolso da totalidade do valor global dos saldos em dinheiro de cada depositante, até ao limite de 100.000 euros, por titular e por instituição.

12. Se um cliente de uma Caixa Agrícola tiver depósitos em mais do que uma Caixa pertencente ao SICAM, a garantia aplica-se ao valor global dos depósitos?

O FGCAM garante o reembolso da totalidade do valor global dos saldos em dinheiro de cada depositante até ao limite de 100.000 euros, por titular e por Caixa de Crédito Agrícola Mútuo.

O limite previsto no número anterior não se aplica aos seguintes depósitos, por um período de um ano a partir da data em que o montante tenha sido creditado na respetiva conta:

a) Depósitos decorrentes de transações imobiliárias relacionadas com prédios urbanos habitacionais privados;

b) Depósitos com objetivos sociais, determinados em diploma próprio;

c) Depósitos cujo montante resulte do pagamento de prestações de seguros ou indemnizações por danos resultantes da prática de um crime ou de condenação indevida.

13. Os depósitos expressos em moeda estrangeira também são abrangidos pela garantia do FGCAM?

Sim. Os depósitos denominados em moeda estrangeira também são abrangidos pela garantia do FGCAM, devendo ser convertidos em euros, para efeitos de reembolso, ao câmbio da data da indisponibilidade dos depósitos.

14. Os juros dos depósitos também são incluídos nos saldos dos depósitos para efeitos de garantia?

Sim. Os juros dos depósitos vencidos mas não pagos são incluídos nos saldos dos depósitos abrangidos pela garantia do FGCAM e são contados até à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos.

15. Como são tratados os saldos das contas de depósitos com mais do que um titular (contas coletivas, conjuntas ou solidárias)?

No caso de contas coletivas, conjuntas ou solidárias, na ausência de previsão expressa em contrário, presumir-se-á, para efeitos do reembolso, que os saldos apurados pertencem em partes iguais aos vários titulares, sendo reembolsado a cada titular a parte que lhe é imputável até ao limite de 100.000 euros.

Contudo, os depósitos numa conta à qual tenham acesso várias pessoas na qualidade de membros de uma associação ou de uma comissão especial desprovidas de personalidade jurídica são agregados como se tivessem sido feitos por um único depositante, sendo reembolsados até ao limite de 100.000 euros.

16. Quando é que o FGCAM procede ao reembolso dos depositantes?

O FGCAM reembolsará os depositantes afetados no caso de se verificar uma situação de indisponibilidade de depósitos numa instituição de crédito participante.

Considera-se que há indisponibilidade dos depósitos quando:

  1. O Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo, por razões diretamente relacionadas com a sua situação financeira, não tiver possibilidades de assegurar o respetivo reembolso nas condições legais e contratuais aplicáveis e o Banco de Portugal tiver verificado, no prazo máximo de cinco dias úteis após tomar conhecimento dessa ocorrência, que aquele Sistema não revela ter possibilidade de assegurar a restituição dos depósitos nesse momento nem existem perspetivas de vir a fazê-lo nos dias mais próximos;
  2. O Banco de Portugal tornar pública a decisão que revogue a autorização da instituição participante, caso tal publicação ocorra antes da verificação referida na alínea anterior.

17. Como é que o FGCAM procede ao reembolso dos depositantes?

O reembolso será disponibilizado pelo FGD com a maior brevidade possível, sem necessidade de apresentação de qualquer pedido por parte dos depositantes, e através dos meios que na situação em apreço se mostrem mais convenientes (com particular primazia para o reembolso por transferência bancária).

Atualmente o FGCAM dispõe de um prazo máximo de 20 dias úteis, a contar da data da indisponibilidade dos depósitos, para reembolsar os depositantes abrangidos pela garantia. Mais concretamente os prazos aplicáveis serão:

  1. 15 dias úteis (a contar da data da indisponibilidade dos depósitos), de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020;
  2. 10 dias úteis (a contar da data da indisponibilidade dos depósitos), de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023;
  3. 7 dias úteis (a contar da data da indisponibilidade dos depósitos), a partir de 1 de janeiro de 2024.

No caso do Fundo ter que efetuar algum reembolso até 31 de dezembro de 2023, será disponibilizado aos depositantes abrangidos pela garantia, no prazo máximo de 7 dias úteis, uma parcela até 10.000 euros dos seus depósitos garantidos pelo Fundo, de modo a garantir aos depositantes, num curto prazo, o acesso a um montante adequado dos seus depósitos que lhes permita fazer face ao custo de vida.

18. Há depósitos que estão excluídos da garantia dada pelo FGCAM?

Sim. Nos termos da lei estão excluídos da garantia de reembolso:

• Os depósitos constituídos em nome e por conta de instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros e de resseguros, instituições de investimento coletivo, fundos de pensões, entidades do setor público administrativo nacional e estrangeiro e organismos supranacionais ou internacionais, com exceção:

    i) Dos depósitos de fundos de pensões cujos associados sejam pequenas ou médias empresas;
    ii) Dos depósitos de autarquias locais com um orçamento anual igual ou inferior a € 500 000;

• Os depósitos que tenham sido declarados perdidos a favor do Estado pela prática de crime e os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal, pela prática de atos de branqueamento de capitais;

• Os depósitos cujo titular não tenha sido identificado nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, e pelos Decretos-Leis n.ºs 242/2012, de 7 de novembro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro, através da apresentação dos elementos previstos no artigo 7.º daquela lei, à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos;

• Os depósitos de pessoas e entidades que, nos dois anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que tenha sido adotada uma medida de resolução, tenham tido participação, direta ou indireta, igual ou superior a 2 % do capital social da instituição participante ou tenham sido membros dos órgãos de administração da instituição participante, salvo se ficar demonstrado que não estiveram, por ação ou omissão, na origem das dificuldades financeiras da instituição participante e que não contribuíram, por ação ou omissão, para o agravamento de tal situação.

19. Quais são as instituições de crédito que participam no FGCAM?

São participantes do FGCAM as Caixas Agrícolas que pertencem ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo e a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo. 

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