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Legislação

Legislação

Fundo

Decreto-Lei n.º 106/2019 (revoga Portaria n.º 854/87 e Decreto-Lei n.º 345/98, com efeitos a 01.01.2020)

Estatutos do FGCAM (Portaria n.º 854/87) - Revogado (com efeitos a 01.01.2020)

Regime Jurídico do FGCAM (Decreto-Lei n.º 345/98 - Versão Consolidada) - Revogado (com efeitos a 01.01.2020)

Decreto-Lei n.º 126/2008 (alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98)

Decreto-Lei n.º 211-A/2008 (alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98)

Decreto-Lei n.º 162/2009 (alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98)

Decreto-Lei n.º 119/2011 (alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98)

Lei n.º 31-A/2012 (alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98)

Lei n.º 23-A/2015 (alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98)

 

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Decreto-Lei n.º 298/92 (Versão Consolidada)

 

Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola

Decreto-Lei n.º 24/91 (Versão Consolidada)

 

Avisos

Regime de Contribuições para o FGCAM (Aviso n.º 3/2010)

Sistema de Inf. para os Depósitos Abrangidos pela Garantia (Aviso n.º5/2011) 

Regras de Constituição dos Depósitos (Aviso n.º 5/2013)

 

Instruções

Reporte dos Depósitos Abrangidos pela Garantia (Instrução n.º 19/2011)

Taxa Contributiva para 2019 (Instrução n.º 31/2018)

 

Diretivas

Diretiva sobre os Sistemas de Garantia de Depósitos (94/19/CE)

Diretiva sobre os Sistemas de Garantia de Depósitos (2009/14/CE)

Diretiva sobre os Sistemas de Garantia de Depósitos (2014/49/UE)