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Garantia de Depósitos

Garantia de Depósitos

O Fundo garante até 100.000 euros por depositante e por instituição o reembolso dos depósitos constituídos na Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e nas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo suas associadas.

Em Portugal a garantia de reembolso dos depósitos é salvaguardada por dois Fundos distintos – o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, criado em 1987 pelo Decreto-Lei n.º 182/87, de 21 de Abril, e o Fundo de Garantia de Depósitos, constituído em 1992 pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro.

Estas entidades atuam complementarmente para a estabilidade do sistema financeiro português e têm por missão a garantia do reembolso dos depósitos e a promoção da solvabilidade e liquidez das instituições que neles participam, sendo o limite e os depósitos excluídos da garantia em tudo idênticos nos dois Fundos.

Considera-se que há indisponibilidade dos depósitos quando:

  1. O Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo, por razões diretamente relacionadas com a sua situação financeira, não tiver possibilidades de assegurar o respetivo reembolso nas condições legais e contratuais aplicáveis e o Banco de Portugal tiver verificado, no prazo máximo de cinco dias úteis após tomar conhecimento dessa ocorrência, que aquele Sistema não revela ter possibilidade de assegurar a restituição dos depósitos nesse momento nem existem perspetivas de vir a fazê-lo nos dias mais próximos;
  2. O Banco de Portugal tornar pública a decisão que revogue a autorização da instituição participante, caso tal publicação ocorra antes da verificação referida na alínea anterior.

As instituições participantes no Fundo, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e a Caixa Central (SICAM), devem prestar ao público todas as informações consideradas relevantes ao sistema de garantia de depósitos em que participam, nomeadamente quanto ao respetivo montante, âmbito de cobertura e prazo máximo de reembolso. Estas informações devem estar disponíveis nos balcões, em local bem identificado e diretamente acessível, e deve ser prestada aos depositantes antes da celebração do contrato de depósito.