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Fundo

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Missão e Funções

O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM) é uma pessoa coletiva de direito público, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. Foi criado em 1987, através do Decreto-Lei n.º 182/87, tendo o seu Regime Jurídico sido entretanto revisto pelo Decreto-Lei n.º 345/98, com posteriores alterações.

O Fundo tem atribuídas como finalidades:

  • garantir o reembolso, nos termos e condições legalmente definidos, de depósitos constituídos na Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e nas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (CCAM) participantes no Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM);
  • promover e realizar as ações consideradas necessárias para assegurar a liquidez e a solvabilidade das Caixas participantes.

O Fundo pode igualmente intervir no âmbito da execução de medidas de resolução e prestar assistência financeira ao Fundo de Garantia de Depósitos quando os recursos financeiros deste se mostrem insuficientes para o cumprimento das suas obrigações.