Dever de informação

O art. 5.º do Decreto-Lei n.º 345/98 consagra, especificamente, o Dever de Informação pelas instituições participantes no Fundo. De acordo com o estabelecido neste Diploma, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e a Caixa Central devem prestar ao público todas as informações consideradas relevantes relativas ao sistema de garantia de depósitos em que participam, nomeadamente quanto ao respetivo montante, âmbito de cobertura e prazo máximo de reembolso. A legislação estabelece que esta informação deve encontrar-se disponível nos balcões, em local bem identificado e diretamente acessível.

O Decreto-Lei n.º 162/2009, que alterou parcialmente o Decreto-Lei n.º 345/98, reforçou o dever de informação das instituições com o objetivo de proteger os depositantes. Assim, segundo o novo diploma, as instituições ficam obrigadas a informar os depositantes sempre que os depósitos se encontrem excluídos da garantia do FGCAM e, a pedido do interessado, a prestar informação sobre as condições de que depende o reembolso no âmbito da garantia de depósitos e sobre as formalidades necessárias para a sua obtenção.

O Dever de Informação está, concomitantemente, definido no art. 157º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) e, ao nível supranacional, nos números 1,2 e 3 do art. 16.º da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014 (a qual altera substancialmente a Diretiva 94/19/CE, anteriormente alterada pela Diretiva 2009/14/CE no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso), que harmoniza as disposições legais relativas aos sistemas de garantia de depósitos dos Estados-Membros da União Europeia.

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