Recursos

Os Recursos financeiros do Fundo são maioritariamente compostos por contribuições anuais das instituições participantes, embora também disponha de contribuições iniciais do Banco de Portugal e de rendimentos provenientes de empréstimos ou da aplicação dos seus recursos, entre outros.

O art.º 9º do Decreto-Lei n.º 345/98 estabelece que as Caixas Agrícolas participantes entregarão ao FGCAM uma contribuição anual, fixada por Aviso do Banco de Portugal, depois de ouvida a Comissão Diretiva do Fundo.

O valor da contribuição anual é determinado em função do valor dos saldos médios mensais dos depósitos do ano anterior que para o efeito forem elegíveis, sendo que o pagamento da contribuição anual é feito em duas prestações, a primeira durante o mês de Abril e a segunda durante o mês de Outubro do ano a que respeita.

Nos termos da legislação aplicável (Aviso n.º 3/2010 do Banco de Portugal), o valor da contribuição anual é determinado em função: i) do valor dos saldos médios mensais dos depósitos do ano anterior que para o efeito forem elegíveis, sendo que o pagamento da contribuição anual é feito em duas prestações, a primeira durante o mês de abril e a segunda durante o mês de outubro do ano a que respeita; ii) da taxa contributiva de base determinada anualmente e publicada mediante Instrução do Banco de Portugal, até 30 de Setembro de cada ano (nos termos definidos na alínea a), do n.º 5 e no n.º 7, do Aviso n.º 3/2010); iii) do rácio médio core tier 1 individual e consolidado observado no ano anterior.

No caso de os recursos do Fundo não serem suficientes para fazer face às suas responsabilidades, o Fundo pode ainda obter contribuições especiais junto das instituições participantes, bem como recorrer a empréstimos, incluindo junto de outros sistemas de garantia da UE, do Banco de Portugal e do Estado, que aliás também pode prestar garantias ao Fundo para obtenção de financiamento. Além disso, pode ser determinado que, para além das contribuições especiais, as instituições participantes disponibilizem ainda garantias, pessoais ou reais, necessárias à viabilização dos empréstimos.



Página em atualização

Alerta-se que a informação constante desta página ainda não contempla as alterações legislativas introduzidas pela Lei 23-A/2015, de 26 de março, pelo que estamos a trabalhar na sua atualização. Para obter uma informação atualizada sobre o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por favor consulte o disposto na versão atual do Regime Jurídico do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo disponível em https://www.bportugal.pt/pt-PT/Legislacaoenormas/Documents/DL345ano98c.pdf.

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