A Garantia de Depósitos em Portugal

Em Portugal a garantia de reembolso dos depósitos é salvaguardada por dois Fundos distintos – o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, criado em 1987 pelo Decreto-Lei n.º 182/87, de 21 de Abril, e o Fundo de Garantia de Depósitos, constituído em 1992 pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro.

O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM) e o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) são pessoas coletivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira e funcionam junto do Banco de Portugal. Estas entidades atuam complementarmente para a estabilidade do sistema financeiro português e têm por missão a garantia do reembolso dos depósitos e a promoção da solvabilidade e liquidez das instituições que neles participam.

O FGCAM garante, dentro dos limites previstos no Decreto-Lei n.º 345/98 e posteriores alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 126/2008n.º 211-A/2008n.º 162/2009n.º 119/2011 e n.º 31-A/2012, a restituição de depósitos constituídos na Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e nas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo pertencentes ao SICAM.

O FGD garante, nos termos da legislação que lhe é aplicável, o reembolso dos depósitos captados nas restantes instituições de crédito com sede em Portugal autorizadas a receber depósitos (Bancos, Caixas Económicas e Caixas de Crédito Agrícola Mútuo não pertencentes ao SICAM). O esquema de garantia do FGD abrange também os depósitos captados por sucursais estabelecidas noutros Estados membros da União Europeia pertencentes a instituições de crédito com sede em Portugal, mas não abrange os depósitos captados por instituições de crédito com sede noutro Estado membro sob o regime de livre prestação de serviços, os quais estão cobertos pelo regime de garantia do país da sede dessa instituição de crédito.

O limite e os depósitos excluídos da garantia são em tudo idênticos nos dois Fundos.



Página em atualização

Alerta-se que a informação constante desta página ainda não contempla as alterações legislativas introduzidas pela Lei 23-A/2015, de 26 de março, pelo que estamos a trabalhar na sua atualização. Para obter uma informação atualizada sobre o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por favor consulte o disposto na versão atual do Regime Jurídico do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo disponível em https://www.bportugal.pt/pt-PT/Legislacaoenormas/Documents/DL345ano98c.pdf.

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