Depósitos Garantidos e Limite da Garantia

O FGCAM garante até 100.000 euros por depositante e por instituição o reembolso dos depósitos constituídos na Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e nas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo suas associadas.

Nos termos do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 345/98, por depósito entende-se os saldos credores que devam ser restituídos pela instituição participante no FGCAM e consistam em disponibilidades monetárias existentes numa conta ou resultem de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais. O conceito de depósito abrange os fundos representados por certificados de depósito emitidos pela instituição participante, mas exclui os fundos representados por outros títulos de dívida por ela emitidos e os débitos emergentes de aceites próprios ou de promissórias em circulação e ainda os saldos que resultem de quaisquer operações de investimento.

Para efeitos da determinação do valor limite da garantia (100.000 euros), deverão ser observados os seguintes critérios:

  • Considerar-se-á o conjunto das contas de depósito de que o interessado seja titular na instituição em causa, independentemente da sua modalidade;
  • Incluir-se-ão nos saldos dos depósitos os respetivos juros, contados até à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos;
  • Serão convertidos em euros, ao câmbio da mesma data, os saldos de depósitos expressos em moeda estrangeira;
  • Na ausência de disposição em contrário, presumir-se-á que pertencem em partes iguais aos titulares os saldos das contas coletivas, conjuntas ou solidárias;
  • Se o titular da conta não for o titular do direito aos montantes depositados e este tiver sido identificado antes de verificada a indisponibilidade dos depósitos, a garantia cobre o titular do direito;
  • Se o direito tiver vários titulares, a parte imputável a cada um deles será tomada em consideração no cálculo do limite da garantia;
  • Os depósitos numa conta à qual tenham acesso várias pessoas na qualidade de membros de uma associação ou de uma comissão especial desprovidos de personalidade jurídica são agregados como se tivessem sido feitos por um único depositante e não contam para efeitos do cálculo do limite da garantia aplicável a cada uma dessas pessoas.

O reembolso dos montantes garantidos deve ter lugar dentro dos seguintes prazos: uma parcela até 10.000 euros, no prazo máximo de 7 dias e o remanescente até ao limite de 100.000 euros, no prazo máximo de 20 dias úteis. O prazo é contado a partir da data em que os depósitos se tornarem indisponíveis, podendo o FGCAM, em circunstâncias absolutamente excecionais e relativamente a casos individuais, solicitar ao Banco de Portugal uma prorrogação daquele prazo, por período não superior a 10 dias úteis.

Há ainda a realçar o facto de, nos termos do artigo 78.º do RJCAM, as obrigações assumidas pelas Caixas Agrícolas associadas da Caixa Central serem integralmente garantidas por esta nos termos em que o fiador garante as obrigações do afiançado.



Página em atualização

Alerta-se que a informação constante desta página ainda não contempla as alterações legislativas introduzidas pela Lei 23-A/2015, de 26 de março, pelo que estamos a trabalhar na sua atualização. Para obter uma informação atualizada sobre o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por favor consulte o disposto na versão atual do Regime Jurídico do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo disponível em https://www.bportugal.pt/pt-PT/Legislacaoenormas/Documents/DL345ano98c.pdf.

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