História do FGCAM

1. A Criação do FGCAM (1987)

O FGCAM foi criado no dia 21 de abril de 1987, através do Decreto-Lei n.º 182/87, sendo o primeiro sistema de garantia de depósitos a operar em Portugal.

A criação do Fundo surge do reconhecimento do papel do Crédito Agrícola Mútuo no desenvolvimento e progresso das comunidades rurais, enquanto organização de cariz cooperativo especialmente vocacionada para a concessão de crédito ao sector agrícola.

A constituição do Fundo teve, assim, por propósitos “…dotar o sistema (de crédito agrícola mútuo) com um órgão próprio, capaz de intervir a qualquer momento e sempre que a situação o exija, designadamente através da prestação do apoio financeiro às Caixas que dele careçam” e, deste modo, “…contribuir eficazmente para assegurar a solvabilidade desse tipo de instituições”.

No final de 1987, participavam no Fundo de Garantia 201 Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e a Caixa Central.

2. O Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo – SICAM

De entre as principais transformações que envolveram o Crédito Agrícola Mútuo a partir de 1987, destacam-se a adoção de um novo modelo organizativo, assente no conjunto formado pela Caixa Central e pelas suas associadas – as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo – o qual se denominou por "Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo" (SICAM). No âmbito deste Sistema Integrado, a Caixa Central foi dotada de funções e poderes em matéria de orientação, fiscalização e representação financeira do SICAM e estabeleceu-se um regime de coresponsabilidade entre ela e as suas associadas, que possibilitou que a supervisão da sua solvabilidade e liquidez se baseasse em contas consolidadas.

3. A Harmonização Europeia

À medida que o processo de integração europeia avançava, novos diplomas surgiram com o objetivo de regulamentar e harmonizar os sistemas de garantia de depósitos. A Diretiva n.º 94/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 1994, estabeleceu que todos os Estados membros deveriam tomar medidas para que fossem instituídos sistemas destinados a assegurar, à generalidade dos depositantes das instituições de crédito, um âmbito e um nível mínimos de proteção dos depósitos, caso se verificasse a indisponibilidade destes, designadamente em consequência de insolvência ou de falta de liquidez da instituição.

No entanto, o mesmo Diploma estabeleceu alguma flexibilidade de atuação, uma vez que permitia que as instituições de crédito que beneficiassem de um sistema que garantisse a sua liquidez e a solvabilidade, assegurando aos respetivos depositantes uma proteção pelo menos equivalente à de um sistema de garantia de depósitos, tivessem a possibilidade de se manterem nesse mesmo sistema. Assim, ao abrigo desta faculdade, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo pertencentes ao SICAM foram dispensadas de participar no Fundo de Garantia de Depósitos, criado em 1992, uma vez que já participavam num sistema próprio.

Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos veio reformular e alterar substancialmente a Diretiva 94/19/CE. Entre outros, destacam-se os seguintes propósitos: reforçar simultaneamente a estabilidade do sistema bancário e a proteção dos depositantes, garantindo aos depositantes um nível de proteção uniforme em toda a União, assegurando o mesmo nível de estabilidade dos SGD; harmonizar os mecanismos de financiamento dos SGD, introduzir cálculo de contribuições baseadas no risco e harmonizar o universo de produtos e de depositantes cobertos; garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e a igualdade de condições de concorrência entre instituições de crédito.

4. A Alteração ao Enquadramento Jurídico do FGCAM (1998)

Atendendo à necessidade de refletir legislativamente as profundas transformações que o Crédito Agrícola atravessara desde os finais da década de 80 e as orientações do Direito Comunitário, institui-se um novo Regime Jurídico do FGCAM, ditado pelo Decreto-Lei n.º 345/98.

Esse novo enquadramento jurídico visou reconverter o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para que o mesmo passasse a ter por objeto, para além do apoio às instituições participantes que experimentam dificuldades financeiras, a garantia dos depósitos constituídos no Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM). O Diploma, que transcreve para o plano jurídico nacional a legislação comunitária e se adequa às transformações operadas no Crédito Agrícola, é análogo ao que rege o Fundo de Garantia de Depósitos, considerando as especificidades das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo pertencentes ao SICAM.

5. O FGCAM na Atualidade

Desde então, o FGCAM dedica-se ao desempenho das suas principais missões de garantia de depósitos captados pelas Caixas de Crédito Agrícola que nele participam e de promoção e realização das ações que considere necessárias para assegurar a solvabilidade e liquidez das referidas instituições, com vista à defesa do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM).

A diminuição de instituições participantes no Fundo face ao ano da sua criação está diretamente relacionada com o processo de reestruturação do SICAM, iniciado no final da década de 80, que privilegiou a concretização de fusões entre Caixas Agrícolas que entre si mantivessem uma relação de contiguidade geográfica para colmatar insuficiências estruturais e, simultaneamente, dotá-las de maior dimensão, promovendo assim a integração do Sistema.

Em maio de 2006, o FGCAM tornou-se membro do European Forum of Deposit Insurers  (EFDI), organização sem fins lucrativos que tem por objetivo facultar o acesso a informação qualificada e a cooperação entre organizações similares, tendo o FGCAM, nesse âmbito, vindo a colaborar em alguns projetos com outros sistemas de garantia de depósitos, em especial países da União Europeia.

Em 21 de julho de 2008 foi publicado o Decreto-Lei n.º 126/2008 que introduziu alterações aos artigos 1.º (âmbito de aplicação) e 6.º (comissão diretiva) do Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro.

No dia 3 de novembro de 2008 foram efetuadas alterações significativas ao Regime Jurídico do FGCAM, com a publicação do Decreto-Lei n.º 211-A/2008 que alterou o Decreto-lei n.º 345/98, de 9 de novembro. De entre as principais alterações do Decreto-Lei, destacam-se o reforço, de 25.000 euros para 100.000 euros, do limite de cobertura do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, a redução do prazo de efetivação dos reembolsos e o reforço dos deveres de informação e transparência no âmbito do sector financeiro, quer para com as autoridades de supervisão, quer para com os clientes das instituições financeiras.

A Diretiva 2009/14/CE alterou a Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos, no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso. Para preservar a confiança dos depositantes e conseguir uma maior estabilidade nos mercados financeiros, a Diretiva n.º 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, estipulou o objetivo de, até 31 de dezembro de 2010, o limite mínimo de cobertura dos depósitos aumentar para 100.000 euros (sendo o limite de 50.000 euros um valor transitório) e a redução do prazo de reembolso.

A Diretiva europeia obrigou a nova alteração do Regime Jurídico do FGCAM. Em 20 de julho de 2009, o Decreto-Lei n.º 162/2009, apesar de alguma flexibilidade permitida pela norma europeia, mantém o limite da garantia dos depósitos em 100.000 euros e os moldes de reembolso (2 parcelas: uma até 10.000 euros e outra pelo valor remanescente até perfazer os 100.000 euros), alterando o prazo estabelecido no diploma de 3 de novembro de 2008 para a efetivação dos reembolsos (manteve o prazo de 7 dias para a 1.ª parcela e alterou de 1 mês para 20 dias úteis o prazo máximo para o pagamento do valor remanescente). De forma a viabilizar a verificação pelo FGCAM dos montantes a reembolsar, em tempo que permita cumprir o prazo de reembolso, o diploma reduz para 2 dias (anteriormente 21 dias) a obrigatoriedade da instituição de crédito fornecer a relação completa dos créditos dos depositantes, bem como as demais informações que o FGCAM careça para satisfazer os seus compromissos.

No dia 26 de dezembro de 2011 foi publicado o Decreto-Lei n.º 119/2011 que estabeleceu, de forma permanente, em 100.000 euros o limite legal da garantia do reembolso dos depósitos.

Em 10 de fevereiro de 2012 foi publicado o Decreto-Lei n.º 31-A/2012 que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, nomeadamente, adaptando-o à criação do Fundo de Resolução, bem como estabelecendo privilégios creditórios que assistirão aos créditos por depósitos abrangidos pela garantia do FGCAM, bem como aos créditos titulados por este.

Em 31 de dezembro de 2013, o Fundo contava com 84 Caixas Agrícolas aderentes (incluindo a Caixa Central).

Em abril de 2014 foi publicada a Diretiva 2014/49/UE a qual estabelece regras e procedimentos relativos ao estabelecimento e ao funcionamento dos Sistemas de Garantia de Depósitos. Revogará com efeitos a 4 de julho de 2019, a Diretiva 94/19/CE, e entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação (2 de julho de 2014).



Página em atualização

Alerta-se que a informação constante desta página ainda não contempla as alterações legislativas introduzidas pela Lei 23-A/2015, de 26 de março, pelo que estamos a trabalhar na sua atualização. Para obter uma informação atualizada sobre o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por favor consulte o disposto na versão atual do Regime Jurídico do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo disponível em https://www.bportugal.pt/pt-PT/Legislacaoenormas/Documents/DL345ano98c.pdf.

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