O que é o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM ou Fundo)?

O FGCAM é uma pessoa coletiva de direito público, dotado de autonomia administrativa e financeira, tem a sua sede no Porto e funciona no Banco de Portugal, a quem compete assegurar os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao seu bom funcionamento.

Para que serve o FGCAM?

O FGCAM tem por principais objetos garantir o reembolso de depósitos constituídos na Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e nas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo suas associadas, bem como promover e realizar as ações que considere necessárias para assegurar a solvabilidade e liquidez das referidas instituições, com vista à defesa do SICAM (Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo).

Os depósitos constituídos em instituições financeiras não pertencentes ao SICAM encontram-se garantidos?

Sim, mas não sob a égide do FGCAM. Os depósitos constituídos nas instituições financeiras não pertencentes ao SICAM (Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo) estão cobertos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, que oferece um nível de proteção aos depositantes idêntico ao do FGCAM.

Que tipos de depósitos são garantidos pelo FGCAM?

Para efeitos da garantia dada pelo FGCAM, qualquer tipo de depósito é coberto, desde que, nas condições legais e contratuais aplicáveis, devam ser restituídos pela instituição de crédito e consistam em disponibilidades monetárias existentes numa conta ou resultem de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais.

Os certificados de depósito também são abrangidos pela garantia do FGCAM?

Sim. São também abrangidos pela garantia os fundos representados por certificados de depósito emitidos pela instituição de crédito, mas não os representados por outros títulos de dívida por ela emitidos nem os débitos que resultem de aceites próprios ou de promissórias em circulação.

Como posso saber se uma aplicação é um depósito?

As instituições estão obrigadas a informar os clientes quanto às características dos produtos que comercializam. Mais concretamente, antes da comercialização de um depósito, as instituições têm de entregar ao cliente:
  • No caso de depósitos simples, uma Ficha de Informação Normalizada, de acordo com os modelos definidos no Aviso n.º 4/2009;
  • No caso de depósitos indexados ou duais, um Prospeto Informativo, de acordo com os modelos definidos no Aviso n.º 5/2009.

Todas as características previstas nos documentos referidos têm também de constar do contrato de depósito, cuja entrega ao cliente é obrigatória.

A garantia dada pelo FGCAM está limitada a algum valor?

Sim, há um limite. O FGCAM garante o reembolso da totalidade do valor global dos saldos em dinheiro de cada depositante, até ao limite de 100.000 euros, por titular e por instituição.

Se um cliente de uma Caixa Agrícola tiver depósitos em mais do que uma Caixa pertencente ao SICAM, a garantia aplica-se ao valor global dos depósitos?

O FGCAM garante o reembolso da totalidade do valor global dos saldos em dinheiro de cada depositante até ao limite de 100.000 euros, por titular e por Caixa Crédito Agrícola Mútuo.

Os depósitos expressos em moeda estrangeira também são abrangidos pela garantia do FGCAM?

Sim. Os depósitos denominados em moeda estrangeira também são abrangidos pela garantia do FGCAM, devendo ser convertidos em euros, para efeitos de reembolso, ao câmbio da data da indisponibilidade dos depósitos.

Os juros dos depósitos também são incluídos nos saldos dos depósitos para efeitos de garantia?

Sim. Os juros dos depósitos são incluídos nos saldos dos depósitos abrangidos pela garantia do FGCAM e são contados até à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos.

Como são tratados os saldos das contas de depósitos com mais do que um titular (contas coletivas, conjuntas ou solidárias)?

Na ausência de disposição em contrário, presume-se que pertencem em partes iguais aos respetivos titulares.

Se a minha Caixa Agrícola não me reembolsar os meus depósitos nas condições contratadas, quando terei direito a ser reembolsado pelo FGCAM?

O reembolso dos montantes garantidos deve ter lugar dentro dos seguintes prazos: uma parcela até 10.000 euros, no prazo máximo de sete dias e o remanescente até ao limite de 100.000 euros, no prazo máximo de 20 dias úteis. O prazo é contado a partir da data em que os depósitos se tornarem indisponíveis, podendo o FGCAM, em circunstâncias absolutamente excecionais e relativamente a casos individuais, solicitar ao Banco de Portugal uma prorrogação daquele prazo, por período não superior a 10 dias úteis.

Quando é que se considera que os depósitos se encontram indisponíveis?

Considera-se que há indisponibilidade de depósitos quando o SICAM (Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo), por razões diretamente relacionadas com a sua situação financeira, não tiver possibilidades de assegurar o respetivo reembolso nas condições legais e contratualmente aplicáveis e o Banco de Portugal tiver verificado, no prazo máximo de 5 dias úteis após tomar conhecimento dessa ocorrência, que aquele sistema não revela ter possibilidade de assegurar a restituição dos depósitos nesse momento nem existem perspetivas de vir a fazê-lo nos dias mais próximos.

Há depósitos que estão excluídos da garantia dada pelo FGCAM?

Sim. Nos termos da lei estão excluídos da garantia de reembolso:

  • Os depósitos constituídos em seu nome e por sua própria conta por investidores qualificados referidos no n.º 1 do artigo 30.º do Código dos Valores Mobiliários, bem como por entidades do sector público administrativo;
  • Os depósitos que tenham sido declarados perdidos a favor do Estado pela prática de crime e os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal, pela prática de atos de branqueamento de capitais;
  • Os depósitos efetuados junto de entidades não autorizadas para o efeito;
  • Os depósitos realizados fora do âmbito referido no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro;
  • Os depósitos de que sejam titulares os membros dos órgãos de administração ou fiscalização da instituição de crédito, acionistas que nela detenham participação, direta ou indireta, não inferior a 2 % do respetivo capital social, revisores oficiais de contas ao serviço da instituição, auditores externos que lhe prestem serviços de auditoria ou pessoas com estatuto semelhante noutras empresas que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a instituição;
  • Os depósitos de que sejam titulares as pessoas ou entidades que tenham exercido as funções, detido as participações ou prestado os serviços referidos na alínea anterior nos quatro anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que o Banco de Portugal adotar medidas de intervenção corretiva ou de resolução ou nomear uma administração provisória, nos termos da lei, e cuja ação ou omissão tenha estado na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito ou tenha contribuído para o agravamento de tal situação;
  • Os depósitos de que sejam titulares cônjuges, parente ou afins em 1.º grau ou terceiros que atuem por conta de depositantes referidos no ponto anterior;
  • Os depósitos de que sejam titulares empresas que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a instituição participante;
  • Os depósitos cujos titulares tenham sido responsáveis por factos relacionados com a instituição de crédito, ou que deles tenham tirado benefício, diretamente ou por interposta pessoa, e que estejam na origem das dificuldades financeiras ou tenham contribuído, por ação ou omissão no âmbito das suas responsabilidades, para o agravamento de tal situação;
  • Os depósitos relativamente aos quais o titular tenha abusivamente obtido da instituição de crédito, a título individual, taxas ou outras vantagens financeiras que tenham contribuído para agravar a situação financeira da instituição de crédito;
  • Os depósitos resultantes do resgate antecipado, integral ou parcial, de operações de investimento às quais estejam associadas garantias contratuais de rendibilidade ou de reembolso de fundos a elas afetos, quando o resgate antecipado se tenha realizado abusivamente, presumindo-se como tal o que tenha sido realizado a partir do quarto mês anterior à data em que os depósitos se tenham tornado indisponíveis, ou em que o Banco de Portugal adotar medidas de intervenção corretiva ou de resolução ou nomear uma administração provisória, nos termos da lei;
  • Os depósitos de titulares atuando por conta de quaisquer pessoas ou entidades referidas nas alíneas anteriores.

Quais são as instituições de crédito que participam no FGCAM?

São participantes do FGCAM as Caixas Agrícolas que pertencem ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo e a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo.
 

Que ações poderá realizar o FGCAM para assegurar a solvabilidade e a liquidez das instituições pertencentes ao SICAM?

No sentido de assegurar a solvabilidade e a liquidez das instituições financeiras pertencentes ao SICAM e do próprio SICAM, o FGCAM pode agir de várias formas:
  • Poderá notificar qualquer instituição participante para que adote as medidas necessárias ao restabelecimento da sua situação patrimonial, quando considere que se encontra em perigo o seu normal funcionamento ou a sua solvabilidade.
  • Pode conceder subsídios ou empréstimos às instituições participantes, prestar garantias a seu favor e adquirir-lhes créditos ou quaisquer outros valores do seu ativo.
  • O Fundo poderá condicionar a sua assistência a qualquer instituição participante à aceitação expressa por esta do conjunto de regras, de gestão e outras, que entenda necessárias à correção das situações que determinaram a necessidade de assistência.
  • Quando a gravidade da situação o aconselhar, a assistência poderá ser condicionada à aceitação pela instituição participante assistida do acompanhamento da sua ação por delegado do Fundo com poderes para impedir a execução de qualquer das suas deliberações.
  • Poderá requerer a convocação de reuniões da assembleia geral de qualquer instituição participante e nelas intervir para informação aos associados e proposição de medidas.

O Fundo pode igualmente intervir no âmbito da execução de medidas de resolução, conforme previsto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro.

Como é que o Fundo obtém os recursos financeiros indispensáveis ao bom desempenho das suas funções?

Os recursos financeiros do FGCAM são maioritariamente compostos por contribuições anuais das instituições participantes, embora também disponha de contribuições iniciais do Banco de Portugal e de rendimentos provenientes de empréstimos ou da aplicação dos seus recursos.
No caso de os recursos do Fundo não serem suficientes para fazer face às suas responsabilidades, o Fundo pode ainda obter contribuições especiais junto das instituições participantes, bem como recorrer a empréstimos, incluindo junto de outros sistemas de garantia da União Europeia, do Banco de Portugal e do Estado, que aliás também pode prestar garantias ao Fundo para obtenção de financiamento.

Como se diferenciam as funções de supervisão do Banco de Portugal das funções do FGCAM?

A supervisão das instituições participantes no FGCAM, e em especial a sua supervisão prudencial, incumbe ao Banco de Portugal, de acordo com a sua Lei Orgânica e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo compete garantir o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito que nele participam e promover e realizar as ações necessárias a assegurar as condições de solvabilidade e de liquidez das mesmas instituições pertencentes ao SICAM.

Quem é o responsável pela gestão do FGCAM?

O FGCAM é gerido por uma comissão diretiva composta por três membros, sendo o presidente um elemento do Conselho de Administração do Banco de Portugal, por este designado, outro nomeado pelo Ministro das Finanças e um terceiro designado pela Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo.

A quem é que o Fundo presta contas da sua atividade?

A atividade do Fundo é acompanhada pelo Conselho de Auditoria do Banco de Portugal, que zela pelo cumprimento das leis e regulamentos e emite parecer acerca das contas anuais. Até 31 de Março de cada ano, o Fundo apresenta ao Ministro das Finanças, para aprovação, o Relatório e Contas referente a 31 de Dezembro do ano anterior, acompanhados do parecer do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal. As contas do Fundo também estão sujeitas à fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas.

Os depósitos com taxa de juro superior ao limiar estabelecido pelo Banco de Portugal encontram-se excluídos da garantia do FGCAM?

Não. A causa de exclusão estabelecida na alínea j) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, (nos termos da qual se excluem da garantia de reembolso os depósitos relativamente aos quais o titular tenha abusivamente obtido da instituição de crédito, a título individual, taxas ou outras vantagens financeiras que tenham contribuído para agravar a situação financeira da instituição de crédito) não pretende abranger situações em que, no âmbito das suas políticas comerciais regulares e com o objetivo de alargar a sua base de depósitos, as instituições de crédito oferecem taxas de remuneração elevadas, de forma generalizada, aos seus clientes, ainda que ao abrigo de campanhas promocionais eventualmente dirigidas a determinados perfis de cliente. O que aquela disposição procura fazer excluir da garantia são situações em que determinados clientes se aproveitam de relações privilegiadas com a instituição de crédito para, de forma abusiva, obter vantagens que estão vedadas ao cliente comum.
Assim, não se tratando de uma vantagem individual, que o cliente obtém abusivamente, fruto de relações privilegiadas com a instituição, a existência de uma taxa de remuneração superior ao limiar estabelecido pelo Banco de Portugal na Instrução n.º 28/2011 não implica, por si só, a exclusão da garantia de reembolso pelo FGCAM.

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